Informações Classificadas - Ministério das Comunicações
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial | Informações Classificadas
Início do conteúdo da página

Informações Classificadas

Criado em Segunda, 13 Maio 2013 15:10 | Última atualização em Sexta, 24 Maio 2013 08:34

Esta seção tem como objetivo atender ao disposto no Artigo 45 do Decreto Nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:a) código de indexação de documento;b) categoria na qual se enquadra a informação;c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; ed) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; eIV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

 

Rol de informações desclassificadas

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado pelo Ministério das Comunicações.

 

Rol de informações classificadas:


Código de Indexação

Categoria na qual se enquadra a informação Data de Produção do Documento/Processo Data Classificação Prazo de classificação Dispositivo legal que fundamenta a classificação
53000.015969/2012-93.R.02.06/06/2012.05/06/2017.N Comunicação = 02 06/06/2012 06/06/2012 05/09/2017 Inciso III do Art. 23 da Lei 12.527/2011

 

• Relatório estatístico de atendimentos

A publicação dos dados estatísticos sobre pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos e acerca dos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal será realizada pela Controladoria-Geral da União, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012. Os dados podem ser consultados no endereço www.acessoainformacao.gov.br .
A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é responsável pela gestão do e-SIC – sistema que já registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas.

Fim do conteúdo da página